Câmara Legislativa
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças aprova Uber Black e exclui Uber X
O projeto de lei nº 777/2015, que regulamenta a prestação de serviço de transporte individual privado de passageiro baseado em tecnologia de comunicação em rede, foi votado hoje (21) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa. O projeto, enviado pelo governo para regulamentar o funcionamento do aplicativo ‘Uber’ no DF, foi relatado pelo deputado Prof. Israel Batista (PV), que fez uma defesa da adequação à modernidade e incluiu em seu parecer a regulamentação tanto da modalidade ‘Uber Black’, de carros de luxo, quanto da ‘Uber X’, que utiliza carros de passeio comuns para transporte de passageiros. A comissão, no entanto, rejeitou o relatório apresentado, optando por aprovar o projeto em sua forma original, que não abrange a modalidade ‘Uber X’.
“Estudos já comprovaram que o Uber não concorre diretamente com o táxi. O Uber chegou para atender uma demanda reprimida que não utilizava o táxi como meio de transporte. Além disso, 97% dos brasilienses aprovam o aplicativo e 73% consideram que a nova tecnologia proporcionará uma melhora na mobilidade urbana”, argumentou Prof. Israel. O deputado também ressaltou que os carros do ‘Uber X’ atendem a população da periferia, que agora tem mais uma alternativa de transporte. “Além disso, há a questão da sustentabilidade, pois um veículo rodando o dia inteiro pode carregar muitos passageiros. Nossa sociedade não comporta mais o modelo de um automóvel por habitante”, afirmou.
O relatório apresentado pelo deputado Prof. Israel Batista acatava diversas emendas e rejeitava várias outras. “Foram apresentadas 50 emendas. Eu rejeitei várias delas que engessavam o modelo do ‘Uber’, propondo pisos tarifários e limites de veículos. Na prática, estão tentando transformar o ‘Uber’ em táxi, o que é um absurdo. É duro, mas a história nos impõe escolhas dolorosas. Um país inteligente sabe perceber as mudanças e se adaptar. Não faz sentido permanecermos exclusivamente com um sistema de táxis criado aqui na década de 70 e que até hoje não passou por nenhuma mudança”, reclamou. Mas certamente a parte do projeto que causa mais divergências entre os distritais é a que permite a atuação da modalidade ‘Uber X’, que utiliza carros de passeio comuns para prestação de serviço de transporte.
Taxistas – O deputado Agaciel Maia (PR) fez um discurso em defesa dos taxistas e contra a atuação do ‘Uber X’ no DF. O parlamentar apresentou um voto em separado, divergindo do relatório do deputado Prof. Israel Batista. Em seu voto, Agaciel Maia defendeu que a CEOF aprovasse o projeto original, tal como enviado pelo Poder Executivo. Na prática, isso significa a aprovação da modalidade ‘Uber Black’ e a rejeição da modalidade ‘Uber X’. “Rejeito a atuação do ‘Uber X’ porque entendo ser uma estratégia de dominação do mercado. O poder econômico estrangeiro chega aqui, estabelece um preço irrisório para acabar com o mercado local de táxis, e depois estabelece o preço como bem entender. Eles estão operando com valores abaixo do mercado e explorando a situação de desemprego no país. Se esse projeto for aprovado, em 2 anos os taxistas estarão extintos. É justo riscar fora do mapa tantos trabalhadores que se dedicaram por décadas a atender a população?”, questionou.
O deputado Wasny de Roure (PT) ponderou que é inútil lutar contra o avanço tecnológico e de mercado, mas defendeu um cuidado maior com os motoristas de táxi que operam na cidade. “Se aprovarmos esse projeto liberando o ‘Uber X’, como ficarão os 3500 taxistas e suas famílias?”, questionou. O deputado Júlio César (PRB) seguiu a mesma linha: “O relatório apresentado aqui praticamente extingue a categoria dos taxistas. Não podemos ser irresponsáveis com essas pessoas”. Já Rafael Prudente (PMDB) enxergou complicações futuras como consequência da aprovação do projeto como relatado pelo deputado Prof. Israel Batista. “Se for assim, correremos o risco de o governo cancelar as licitações de ônibus para que cada um que tiver um ônibus velho possa transportar passageiros”, afirmou Rafael Prudente.
Por fim, o relatório apresentado pelo deputado Prof. Israel Batista, que previa a liberação tanto do ‘Uber Black’ quanto do ‘Uber X’ foi rejeitado. No lugar dele, os distritais votaram a favor do voto em separado de Agaciel Maia, que equivale ao projeto original apresentado pelo governo, liberando o ‘Uber Black’ sem menção ao ‘Uber X’.
Votos – Confira como votou cada integrante da CEOF: o deputado Prof. Israel Batista votou de acordo com seu relatório, liberando a atuação tanto de ‘Uber Black’ quanto de ‘Uber X’. O deputado Wasny de Roure votou pela abstenção. O deputado Agaciel Maia votou contra o relatório, optando pela regulamentação apenas do ‘Uber Black’, posição compartilhada também pelos deputados Rafael Prudente e Júlio César.
O projeto de lei nº 777/2015 segue agora para votação em plenário, onde ainda podem ser apresentados substitutivos que mudem o seu teor.
Inscrições até 25/01
QualificaDF Móvel 2025 abre 1.012 vagas para cursos gratuitos
O Governo do Distrito Federal (GDF), por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Trabalho e Renda (Sedet-DF), lançou chamamento público para preenchimento de vagas destinadas aos cursos de qualificação profissional do projeto QualificaDF Móvel. Estão abertas as inscrições, a partir desta terça-feira (14), para 1.012 vagas em cursos gratuitos no Núcleo Bandeirante, P Norte, Riacho Fundo II e Sobradinho II.
As inscrições para o terceiro ciclo da quarta etapa da iniciativa podem ser feitas até o dia 25 deste mês por este link. Entre os cursos oferecidos, estão os de cuidador de pessoa idosa, atendente de farmácia, auxiliar de recursos humanos e manicure e pedicure. O resultado final da seleção e a convocação dos candidatos selecionados para o início da qualificação serão divulgados no site da Sedet-DF até o dia 27 de janeiro.
Os candidatos convocados para confirmação de matrícula deverão comparecer a uma das agências do trabalhador listadas no Anexo I do edital, no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou a uma das unidades móveis de execução dos cursos elencadas no item 1.7 do edital, das 8h às 12h e das 13h às 17h, entre os dias 27 deste mês e 1º de fevereiro, e apresentar os documentos comprobatórios originais.
Inscrições já estão abertas
Veja o passo a passo para participar do Casamento Comunitário 2025
Estão abertas as inscrições para casais que desejam formalizar sua união em 2025, mas não têm condições de arcar com as despesas de uma cerimônia matrimonial. O programa Casamento Comunitário, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), disponibilizará 600 vagas para casais, distribuídas ao longo de quatro edições neste ano. A iniciativa, realizada desde 2021, contribuiu para fortalecer os laços familiares e promover a cidadania.
Joaquim Sousa e Helena Vidal, moradores de Taguatinga, já realizaram a inscrição no Na Hora da rodoviária do Plano Piloto para formalizar sua união em 2025. “Sempre sonhamos em nos casar, mas as condições financeiras tornavam isso impossível. Essa oportunidade nos deu a chance de viver esse momento único e abençoado. Somos muito gratos,” comemora Joaquim Sousa.
A primeira cerimônia do Casamento Comunitário 2025 acontece no dia 23 de março. Além desta, outras três edições serão realizadas no decorrer do ano, sempre aos domingos, nas seguintes datas: 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro. Cada edição contará com 150 vagas. A ordem de casamento será definida conforme a ordem de inscrição, portanto, os primeiros 150 casais participarão da cerimônia em março, enquanto os últimos inscritos ocuparão as vagas de dezembro.
Entre as exigências, destaca-se, ter idade mínima de 18 anos, e ausência de impedimento legal para casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521).
Como se inscrever no Casamento Comunitário 2025
Para realizar a inscrição, os interessados deverão comparecer em algum dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, com a documentação exigida. Não será aceita a entrega de documentos por terceiros.
Os locais para realizar a inscrição são os seguintes: Praça dos Direitos da Ceilândia (QNN 13, Ceilândia Norte); na agência do Na Hora, no Setor Cultural Norte; na Praça dos Direitos do Itapoã (Quadra 203, Del Lago II); na Estação Cidadania do Recanto das Emas (Quadra 113, Lote 9) e durante as edições do GDF + Perto do Cidadão (sexta-feira de 9h às 16h e sábado de 9h às 12h).
Nos locais de inscrição, todos os casais (solteiros, divorciados e viúvos) devem apresentar comprovante de residência do DF; originais e cópias dos documentos pessoais: carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e original da certidão de nascimento. Eles também devem preencher o formulário de inscrição.
Se divorciado, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da formal de partilha contendo a petição inicial; sentença e o trânsito em julgado.
Se viúvo, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da certidão de óbito e certidão de casamento; formal de partilha contendo a petição inicial, sentença e o trânsito em julgado.
Além disso, todos os inscritos devem apresentar cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme modelo no Anexo I do Edital (veja aqui) que deve ser entregue no ato da inscrição.
As testemunhas deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Casamento se forem casados (as); se forem divorciados (as), acrescer a Certidão de Casamento com averbação do divórcio. É importante lembrar que as testemunhas que se farão presentes no cartório, não podem ser as mesmas do dia da cerimônia.
Casais selecionados
Após receber as inscrições, a Sejus selecionará os casais com base nos critérios estabelecidos no edital. A lista dos casais selecionados e as informações sobre os próximos passos, incluindo a lista dos documentos que deverão ser entregues nos cartórios de Registro Civil indicados, serão divulgadas no site da Secretaria de Justiça e Cidadania, com dois meses de antecedência para cada cerimônia.
Para mais informações sobre o Casamento Comunitário 2025 entre em contato pelo e-mail [email protected] e/ou telefone (61) 2244-1347/1349.
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