Expulsos por indisciplina
Comissão de Constituição e Justiça da CLDF recomenda anistia a policiais e bombeiros
Dezenas de ex-policiais militares e ex-bombeiros do Distrito Federal expulsos de suas corporações por indisciplina compareceram nesta terça-feira (19) à reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa para pressionar pela aprovação de uma indicação ao Poder Executivo recomendando a reincorporação deles aos quadros da PM e do CBM. Os integrantes da CCJ aprovaram de forma unânime a proposta defendida pelos ex-militares, que comemoraram aos gritos de “amém”.
O deputado Chico Leite (Rede) aprovou a medida, mas argumentou que a justiça deve ser feita em cada caso. “O foco deve estar na individualização de cada processo. Devemos garantir a volta aos quadros daqueles que foram injustiçados, mas não podemos deixar que se misturem os que se adequam à lei aos que não se adequam. Por isso quero frisar que só haverá justiça quando for analisado caso a caso”, defendeu.
Sandra Faraj (SD) cobrou efetividade da indicação. “Espero que o governo receba essa indicação com seriedade, pois precisamos de um resultado prático”, afirmou. Líder do governo na Câmara Legislativa, o deputado Júlio César (PRB) garantiu que haverá resposta do GDF: “Levarei a indicação em mãos para o governador. Precisamos devolver a dignidade a esses trabalhadores”.
O deputado Roosevelt Vilela (PSB) também se manifestou a favor dos ex-militares: “Considero todos eles ainda nas fileiras. Infelizmente, quem vai para o conselho disciplinar raramente é absolvido. Conheço vários casos de colegas que faltaram ao serviço por diversos motivos e foram sumariamente excluídos. A Polícia Militar enfrenta um grave desfalque de efetivo e certamente o retorno desses ex-militares seria muito benéfico para a sociedade”.
Projetos – A CCJ aprovou ainda o projeto de lei complementar nº 17/2015, do deputado Júlio César, que determina o crédito de milhas de programas de pontuação aérea oriundas de passagens compradas com recursos do Distrito Federal ao programa Compete Brasília, que apoia a participação dos atletas do DF em competições esportivas. Outro projeto aprovado é o PL nº 34/2015, do deputado Chico Leite, que determina a divulgação da proibição de consumação mínima em bares, boates e estabelecimentos similares no DF.
Acesso à Justiça
Defensoria Pública amplia serviços para a população nos postos do Na Hora
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) expandiu a atuação nos postos de serviços das Unidades de Atendimento do Na Hora, iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) que facilita o acesso dos cidadãos a diversos serviços públicos em um único local. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Com a medida, a DPDF deverá receber, revisar, corrigir e protocolar as petições produzidas nas unidades do Na Hora sobre ações de alimentos, alimentos gravídicos, alimentos avoengos, oferta de alimentos e execução de alimentos pelo rito da prisão. A instituição também deverá atuar em ações de investigação de paternidade ou de maternidade cumuladas com pedido de alimentos, de divórcio consensual e litigioso, para conversão de separação em divórcio, de regulamentação de visitas parentais a filhos menores ou incapazes, além de acordos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, de reconhecimento de união estável e de execução de alimentos pelo rito da penhora.
Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a ampliação dos serviços não apenas soluciona problemas imediatos, mas também promove a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos. “A iniciativa representa um passo estratégico para democratizar o acesso à Justiça e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente das populações mais vulneráveis”, comemorou.
Quinta-feira, 26 de dezembro
Vagas de Emprego no DF: veja oportunidades após o feriado de Natal
As agências do trabalhador do DF oferecem 235 vagas de emprego em 10 regiões administrativas diferentes para quem estiver atrás de oportunidades após o feriado de Natal. Destaque para Taguatinga, onde 66 ofertas estão disponíveis, cinco delas para pessoas com deficiência (PcD).
Para pessoas com ensino médio completo, as agências oferecem 52 vagas para operador de caixa, a maioria sem a necessidade de experiência prévia. Os salários vão de R$ 1.515 a R$ 1.775, além de benefícios.
O posto com a maior remuneração está em Ceilândia Norte, com três vagas para pedreiro, sem necessidade de experiência, com salário de R$ 2.200 e benefícios adicionais.
Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
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