Unanimidade
Distritais aprovam jornada reduzida a servidores com filhos deficientes
Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n° 28/2015, de autoria da deputada Celina Leão (PPS), que garante aos pais de filhos com deficiências jornada especial de trabalho, nas empresas e órgãos de âmbito do governo local. O benefício independe de compensação de horário.
Foram 17 votos favoráveis e nenhum contrário. Para garantir a votação consensual da matéria, o deputado Robério Negreiros (sem partido) retirou emenda de sua autoria que estipulava percentual de até 50% de redução na jornada dos servidores a serem beneficiados com a medida.
Também foi aprovado em segundo turno, no plenário da Câmara Legislativa, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF n° 2/2015, do distrital Ricardo Vale (PT), que cria a CPI Popular, com alteração da Lei Orgânica. De acordo com a proposição, votada por consenso, para que a abertura de processo seja possível é preciso recolher assinatura de 1% da população o que hoje seriam cerca de 28 mil pessoas.
Os distritais aprovaram ainda vários projetos de lei, dos próprios parlamentares, conforme acordo feito entre eles. Entre os PLS, por exemplo, está o projeto de n°1914/2012, da deputada Luzia de Paula (PSB), que cria isenção pela emissão de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do DF. O projeto foi votado em segundo turno.
De autoria deputado Rodrigo Delmasso (PTN), foi aprovado em plenário, em segundo turno, o projeto de lei n° 572/2015, que institui o selo empresa amiga da terceira idade, no âmbito do DF. A inclusão do Festival de Música Popular do Gama no calendário de eventos do DF foi aprovada com a votação em primeiro turno do projeto de lei n° 422/2015, do deputado Wasny de Roure (PT).
Da deputada Liliane Roriz (PTB), os distritais aprovaram em primeiro turno, o projeto de lei n° 1686/2013, que torna obrigatória a divulgação de informações às gestantes sobre seus direitos previdenciários.
Veto – Com 16 votos contrários ao veto do governador e oito ausências, o plenário confirmou a aprovação do projeto de lei n° 735/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB), que garante o benefício da meia-entrada em espetáculos teatrais, de música e nos cinemas locais a vigilantes e profissionais de segurança.
Os distritais aprovaram ainda três projetos de lei, (995/2016, 1027/2016 e 996/2016) do Executivo, que criam créditos suplementares ao orçamento, com recursos para conclusão de obras. Além disso, foram aprovados em bloco requerimentos e moções.
Acesso à Justiça
Defensoria Pública amplia serviços para a população nos postos do Na Hora
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) expandiu a atuação nos postos de serviços das Unidades de Atendimento do Na Hora, iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) que facilita o acesso dos cidadãos a diversos serviços públicos em um único local. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Com a medida, a DPDF deverá receber, revisar, corrigir e protocolar as petições produzidas nas unidades do Na Hora sobre ações de alimentos, alimentos gravídicos, alimentos avoengos, oferta de alimentos e execução de alimentos pelo rito da prisão. A instituição também deverá atuar em ações de investigação de paternidade ou de maternidade cumuladas com pedido de alimentos, de divórcio consensual e litigioso, para conversão de separação em divórcio, de regulamentação de visitas parentais a filhos menores ou incapazes, além de acordos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, de reconhecimento de união estável e de execução de alimentos pelo rito da penhora.
Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a ampliação dos serviços não apenas soluciona problemas imediatos, mas também promove a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos. “A iniciativa representa um passo estratégico para democratizar o acesso à Justiça e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente das populações mais vulneráveis”, comemorou.
Quinta-feira, 26 de dezembro
Vagas de Emprego no DF: veja oportunidades após o feriado de Natal
As agências do trabalhador do DF oferecem 235 vagas de emprego em 10 regiões administrativas diferentes para quem estiver atrás de oportunidades após o feriado de Natal. Destaque para Taguatinga, onde 66 ofertas estão disponíveis, cinco delas para pessoas com deficiência (PcD).
Para pessoas com ensino médio completo, as agências oferecem 52 vagas para operador de caixa, a maioria sem a necessidade de experiência prévia. Os salários vão de R$ 1.515 a R$ 1.775, além de benefícios.
O posto com a maior remuneração está em Ceilândia Norte, com três vagas para pedreiro, sem necessidade de experiência, com salário de R$ 2.200 e benefícios adicionais.
Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
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